BV (Bônus de Venda): Tudo que você queria saber e não tinha a quem perguntar. (Parte I)

O BV (Bônus de Venda) no mercado de eventos é uma comissão ou retribuição financeira paga a um organizador de eventos em razão da indicação de um produto ou serviço contratado por um consumidor.

Em outras palavras, “X” (profissional de eventos) indica “Z” (fornecedor) para “Y” (consumidor). Se “Y” (consumidor) fecha o contrato, “Z” (fornecedor) paga comissão pela indicação a “X” (profissional de eventos); isso é o BV.

Ex: “O Bufê Z” paga 10% de BV para o “Cerimonial X”, a título de indicação do “Cliente Y” que fechou o contrato.

Esse assunto tem gerado grandes dúvidas, razão pela qual hoje eu vou tratar sobre os aspectos jurídicos do BV.

Rotineiramente as pessoas me perguntam: O BV é legal ou ilegal?

Antes de responder a pergunta, contudo, eu quero que você saiba que existem 2(duas) modalidades distintas de BV, a saber:

1) [BV Próprio]: o BV é descontado do preço final do produto/serviço do fornecedor.

Ex.: O “Bufê Z” cobra 10 mil reais pelo serviço e paga 10% ao “Cerimonial X”, sendo que “Bufê Z” recebe 9 mil reais e o “Cerimonial X” 1 mil reais.

>>> Portanto, no [BV Próprio] a comissão é paga pelo fornecedor.

2) [BV Terceirizado]: O preço do produto/serviço é aumentado proporcionalmente ao valor da comissão paga ao profissional de eventos.

Ex.: O “Bufê Z” cobra, normalmente, 10 mil reais pelo serviço. Para pagar BV, o “Bufê Z” aumenta seu preço para 11 mil reais, de modo que recebe os 10 mil reais correspondente ao preço do serviço e o “Cerimonial X”  recebe 1 mil reais a título de BV.

>>>Em vista do exposto, pode-se dizer que no ao passo que no [BV Terceirizado] a retribuição financeira sai do bolso do consumidor.

No caso do [BV Terceirizado], forçoso concluir que, além do valor do contrato da assessoria, o profissional organizador de eventos ainda recebe uma porcentagem sobre (alguns ou todos) os contratos fechados com os fornecedores, o que representa um acréscimo no valor final da contratação, gerando um custo alto para os consumidores (que muitas vezes sequer ficam sabendo dessa cobrança).

Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos que o [BV Terceirizado], é ilegal, eis que:

I) compreende conduta de elevação de preço de produto(s) ou serviço(s) sem justa causa, conforme vedação do art. 39, X, da Lei 8.078/90 (CDC).

II) representa abuso contratual e vantagem manifestamente excessiva em detrimento do consumidor, praticas estas vedadas pelos arts. 6º, IV; 51, IV, § 1º III e; 39, v, da Lei 8.078/90 (CDC).

III) afronta os arts. 4º, III e 51, IV, da Lei 8.078/90 (CDC), que preveem a obediência aos princípios da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo.

Em suma, o [BV Próprio] é legal, ao passo que o [BV Terceirizado] é ilegal.

[Fica a dica]: Evite a prática do [BV Terceirizado] e contribua para formação de um mercado justo e igualitário.

Daniel Del Rio é advogado especialista em eventos e direito do entretenimento, palestrante e criador da Blindagem Jurídica como método preventivo para realizar eventos juridicamente seguros.

SAIBA MAIS: https://www.facebook.com/groups/blindagemjuridica/

Venda Casada: O que os fornecedores não querem que você saiba. (Parte II)

Considerando que eu recebi muitas perguntas sobre qual o procedimento que o profissional de eventos deve adotar quando se deparar com uma situação real de Venda Casada, hoje nós continuaremos a abordar o mesmo tema sob o aspecto prático.

Na prática, sempre que o profissional de eventos se deparar com uma situação de Venda Casada, eu sugiro seguir 7 passos para garantir que os direitos do seu cliente sejam preservados, quais sejam:

Passo 1: Esclareça o seu cliente o que é a Venda Casada.

>>> Venda Casada é a prática que os fornecedores têm de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro produto ou serviço não desejado pelo consumidor.

Passo 2: Informe ao seu cliente que a prática da Venda Casada constitui ilícito civil e criminal.

>>> Art. 39, I, CDC e art. 5º, II e III da Lei 8137/90.

Passo 3: Desaconselhe o cliente a formalizar o negócio e se sujeitar a prática da Venda Casada.

>>> Quem se sujeita a Venda Casada incentiva a proliferação dessa prática ilegal, abusiva e criminosa.

Passo 4: Incentive o seu cliente a se mobilizar e denunciar a prática da Venda Casada.

>>> Faça valer os direitos do seu cliente e contribua para o fortalecimento de um mercado de eventos justo e igualitário.

Passo 5: Aconselhe o seu cliente a reunir provas que demonstrem a prática da Venda Casada.

>>> Orçamentos, e-mails, conversas de WhatsApp, prints do site, testemunhas etc.

Passo 6: Oriente o seu cliente a procurar os órgãos de defesa e proteção ao consumidor.

>>> Procon, Delegacia do Consumidor e Ministério Público do Consumidor.

Passo 7: Caso o cliente já tenha sido vítima de uma Venda Casada e se sinta lesado material ou moralmente oriente-o a recorrer as vias judiciais.

>>> Juizado Especial das Relações de Consumo e/ou Advogado especialista em eventos e direito do entretenimento.

[Fica a dica]: Seja um profissional consciente; diga NÃO a prática da Venda Casada.

Daniel Del Rio é advogado especialista em eventos e direito do entretenimento, palestrante e criador da Blindagem Jurídica como método preventivo para realizar eventos juridicamente seguros.

 

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Venda Casada: O que os fornecedores não querem que você saiba. (Parte I)

Esse assunto é muito polêmico no setor de eventos e atendendo a diversos pedidos, hoje eu tratarei sobre os aspectos jurídicos da Venda Casada.

Antes de falar sobre o tema, precisamos saber o que é a Venda Casada.

Conceitualmente, Venda Casada é a prática que alguns fornecedores do mercado de eventos têm de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro produto ou serviço não desejado pelo consumidor.

Ex.: “Z” (Espaço para eventos) oferta os serviços para “Y” (consumidor) e impõe a contratação de “X” (O Bufê) como único fornecedor credenciado para trabalhar na casa. Para realizar a sua festa no “Z” (Espaço para eventos), “Y” (consumidor) está condicionado a contratação de “X” (O Bufê).

Ou seja, a locação do “Espaço de Festas Z” é condicionada a contratação do Bufê “X”; isso é Venda Casada.

Pergunta-se: O que diz a lei a respeito da Venda Casada?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, inciso I, esclarece que é proibido Venda Casada, assim entendido o ato de “condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço “.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já se manifestou sobre a questão:

“São direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas abusivas (…)  sendo vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos (…)” (STJ, REsp. 655.130, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª T.,j. 03/05/07, DJ 28/05/2007).

>>>Primeira conclusão: a Venda Casada é ilegal, segundo o art 39,I, CDC.

Além de ser um ilícito civil, a Lei 8137/1990 considera a Venda Casada como crime, conforme art. 5º, incisos II e III, que prevê pena de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa”.

O STJ também já se manifestou sobre a questão:

“A figura típica descrita no artigo 5º, II, da Lei 8137/90, é crime de mera conduta, (…) bastando, para tanto, que o agente subordine, ou sujeite a venda ou prestação de serviço, a uma condição” (STJ, RHC 12.378, Rel. Min. Felix Fisher, 5ª. T., p. 24/06/02).

Segunda conclusão: Venda Casada é crime, segundo o artigo 5º, II, da Lei 8137/90.

[Fica a dica]: Venda Casada é uma prática comercial abusiva e criminosa.

Daniel Del Rio é advogado especialista em eventos e direito do entretenimento, palestrante e criador da Blindagem Jurídica como método preventivo para realizar eventos juridicamente seguros.

 

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